1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o CobrançaAuto, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O CobrançaAuto é uma plataforma de gestão de cobranças que permite:

  • Cadastrar e gerenciar clientes
  • Criar e acompanhar cobranças
  • Enviar lembretes automáticos via WhatsApp
  • Gerar relatórios de pagamentos

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você precisa:

  • Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro, incluindo CPF ou CNPJ válido
  • Manter suas credenciais de acesso seguras
  • Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
  • Ter pelo menos 18 anos ou ser legalmente capaz de celebrar contratos

3.1. Uma conta por pessoa. Cada CPF/CNPJ e cada telefone podem ter uma única conta na plataforma, em qualquer plano. O documento e o telefone informados no cadastro são usados para verificar essa condição.

3.2. Contas adicionais. Se identificarmos mais de uma conta vinculada ao mesmo CPF/CNPJ ou ao mesmo telefone, entraremos em contato pelo e-mail cadastrado, indicando qual conta consideramos a principal e concedendo prazo de 15 (quinze) dias para que você escolha qual manter. Encerrada a conta adicional, os dados da conta principal permanecem intactos e acessíveis, e o encerramento pode ser revertido mediante solicitação.

4. Uso Aceitável

Você se compromete a NÃO:

  • Utilizar a plataforma para atividades ilegais
  • Cadastrar dados de terceiros sem consentimento
  • Enviar spam ou mensagens abusivas
  • Tentar acessar áreas restritas do sistema
  • Reproduzir, duplicar ou vender partes do serviço

4.1. Mensagens de cobrança. As mensagens de cobrança são enviadas em nome do usuário, pelo WhatsApp que ele conecta e por e-mail, para os clientes dele, com o texto, os destinatários, os dias e as regras que ele escolhe na plataforma. Sobre esses dados, o usuário é o controlador e o CobrançaAuto atua como operador, conforme o item 6 da Política de Privacidade. Cabe ao usuário cobrar de forma lícita, observando o Código de Defesa do Consumidor: o devedor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (art. 42), e a cobrança não pode interferir de forma injustificada no trabalho, no descanso ou no lazer dele (art. 71). O envio no sábado e no domingo vem desligado e só é ligado pelo próprio usuário, que assume essa escolha; a plataforma registra a data e a hora em que ela foi feita. Os limites que o CobrançaAuto aplica (horário comercial, quantidade diária, no máximo um aviso por pessoa por dia e a opção de o devedor pedir para parar) são proteções adicionais e não substituem a responsabilidade do usuário pela forma de cobrar. A página de pagamento, o portal do cliente e os e-mails de cobrança mostram o nome, o CPF ou CNPJ e o endereço cadastrados pelo usuário, como manda o art. 42-A do mesmo Código; o usuário pode cadastrar um endereço comercial ou de correspondência.

5. Planos e Pagamentos

Os limites abaixo são os aplicados pelo sistema. Clientes, mensagens e contas a pagar são contados por mês. As mensagens contadas são as de WhatsApp: lembretes, avisos de cobrança criada e confirmações de pagamento. O e-mail não entra nesse limite.

  • Free (plano descontinuado em 07/09/2026): sem custo, até 5 clientes e 10 mensagens por mês. Não está disponível para novos cadastros e permanece válido, nos mesmos limites, apenas para as contas que já o utilizavam nessa data. A vaga de cliente é consumida quando o cliente recebe a primeira cobrança: excluir um cliente que já foi cobrado não libera a vaga; clientes excluídos sem nenhuma cobrança não consomem vaga. Ver o item 5.3.
  • Essencial (R$ 29,00/mês): até 25 clientes e 300 mensagens de WhatsApp por mês.
  • Starter (R$ 79,00/mês): até 50 clientes, 1.000 mensagens de WhatsApp e 20 contas a pagar por mês.
  • Pro (R$ 179,00/mês): até 300 clientes, 5.000 mensagens de WhatsApp e 100 contas a pagar por mês, além de relatórios e pagamento por cartão.
  • Enterprise (R$ 399,00/mês): clientes e contas a pagar ilimitados e mensagens de WhatsApp sem teto mensal, com API, webhooks e múltiplos usuários.

Em qualquer plano, os lembretes automáticos saem no máximo 12 por dia por número de WhatsApp, e até 15 quando a pessoa já conversou com o número, das 9h às 17h, para proteger o número do usuário de restrição pelo WhatsApp. Em feriado nacional, a plataforma não inicia nenhuma mensagem de cobrança (lembretes, aviso de cobrança criada e retomada de conversa).

5.1. Início do acesso

O acesso às funções da plataforma começa com o pagamento da primeira mensalidade do plano escolhido, por cartão de crédito ou Pix. Até esse pagamento ser confirmado, a conta criada fica sem acesso. No cartão, a primeira mensalidade é cobrada na contratação e as seguintes a cada mês, na mesma data, até o cancelamento.

5.2. Envio de mensagens

O envio automático pelo WhatsApp respeita um limite diário por conta e um intervalo mínimo entre mensagens. Essa é uma medida de proteção ao número do usuário: plataformas de mensagem restringem ou bloqueiam contas que iniciam muitas conversas novas em curto intervalo. O CobrançaAuto não realiza disparo em massa e não se responsabiliza por restrições aplicadas por terceiros a números utilizados fora da plataforma.

  • Pagamentos processados pela Stripe (cartão) e pelo Asaas (Pix)
  • Cancelamento a qualquer momento
  • Sem fidelidade ou multa de cancelamento
  • Acesso mantido até o fim do período pago

5.3. Descontinuação de planos

Podemos deixar de oferecer um plano a novos cadastros a qualquer momento, por se tratar de decisão comercial que não altera os planos já contratados. O plano Free deixou de ser oferecido em 07 de setembro de 2026 e não está mais disponível para novos cadastros.

As contas que já estavam no plano Free nessa data continuam funcionando com os mesmos limites descritos no item 5. Caso o plano Free venha a ser encerrado também para essas contas, avisaremos cada titular pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando a data do encerramento, o valor do plano pago mais próximo e como exportar todos os seus dados. Nenhum dado é apagado na data do encerramento: a conta é desativada, os dados permanecem disponíveis pelo prazo do item 9 e a desativação pode ser revertida mediante solicitação.

5.4. Direito de arrependimento

Na primeira contratação de um plano, feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados do pagamento e receber de volta o valor pago, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pelo e-mail [email protected]; a devolução sai pelo mesmo meio do pagamento, e o acesso é encerrado junto.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao CobrançaAuto, incluindo software, design, marcas e conteúdo, pertencem exclusivamente à empresa. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

O CobrançaAuto não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidade temporária do serviço
  • Perda de dados por falha do usuário
  • Danos indiretos ou consequenciais
  • Ações de terceiros
  • Conteúdo das mensagens escrito ou escolhido pelo usuário e as escolhas dele sobre quem, quando e como cobrar (item 4.1). Se o CobrançaAuto for chamado a responder por cobrança feita pelo usuário em desacordo com a lei ou com estes Termos, o usuário ressarce o que o CobrançaAuto tiver de pagar (Código Civil, art. 934)

9. Cancelamento

Cancelar a assinatura e encerrar a conta são coisas diferentes, com consequências diferentes.

9.0. Cancelar a assinatura. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. Seu acesso continua liberado até o fim do período já pago e, depois dessa data, é encerrado. A conta e os dados ficam guardados por 30 dias depois do fim do acesso: nesse prazo você continua conseguindo entrar para exportar tudo pela tela de Assinatura, e pode voltar assinando de novo, com tudo no lugar. Fora o direito de arrependimento do item 5.4, não há reembolso por períodos não utilizados.

9.0.1. Encerrada a assinatura, o plano gratuito não é oferecido como destino: ele foi descontinuado em 07/09/2026, conforme o item 5.3.

9.0.2. Depois dos 30 dias. Se o acesso não for renovado, avisamos por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência, com o caminho para exportar os dados, e então a conta é encerrada e os dados são apagados: cadastro, clientes, cobranças, conversas, modelos de mensagem e configurações, e a ligação com o WhatsApp e com o Asaas é desfeita. Ficam guardados, sem acesso, só os registros que a lei obriga a conservar: os pagamentos da sua assinatura, pela legislação fiscal e contábil, e os registros de acesso, pelo Marco Civil da Internet. A mesma regra vale para a conta que nunca chegou a pagar.

Encerrar a conta é outro pedido, feito nas configurações do perfil. Após ele:

  • Seus dados pessoais (nome, telefone, CPF/CNPJ, endereço, chaves e dados bancários) são anonimizados na hora, e a assinatura e o WhatsApp conectado são encerrados
  • A conta é encerrada em até 15 dias, quando o e-mail também é anonimizado; ficam guardados, sem acesso, só os registros que a legislação fiscal e contábil obriga a conservar
  • Não há reembolso por períodos não utilizados, salvo o direito de arrependimento do item 5.4

9.1. Encerramento por nossa iniciativa. Podemos suspender ou encerrar uma conta nas seguintes hipóteses, sempre mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias enviado ao e-mail cadastrado, com indicação do motivo e da forma de regularizar:

  • Descumprimento do item 4 (Uso Aceitável)
  • Existência de mais de uma conta gratuita para o mesmo CPF/CNPJ, na forma do item 3.2
  • Informação de cadastro comprovadamente falsa

O aviso prévio será dispensado apenas em caso de uso da plataforma para atividade ilegal ou de risco imediato a terceiros. Em qualquer hipótese, você continua tendo direito a exportar seus dados e a solicitar a exclusão definitiva deles, conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: